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    Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
    Convenção
    20/07/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.
    Convenção
    02/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 34/2006 que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
    28/07/06
    31/07/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação