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    Protocolo Adicional (Segundo) ao Convénio, de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, no que Respeita ao Aproveitamento Hidráulico do Troço Internacional do Rio Minho.
    03/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, e Protocolo Adicional.
    03/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais