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Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia
Tratado
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Acordo de Estabilização e de Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e Montenegro, por Outro, Incluindo os Anexos I a VII, os Protocolos nºs 1 a 8 e a Acta Final com Declarações
Acordo
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Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e Argélia
Convenção
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Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial Entre Portugal e Argélia
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PIODI, Franco
Luxembourg: Directorate-General - Presidency Archive and Documentation Centre (CARDOC), [2007]
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Riga: Regina Jozauska, 2007
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Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2007
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VENTURA, Catarina Sampaio
Lisboa: Provedoria de Justiça. Divisão de documentação, [2007]
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Bruxelas: International Crisis Group, 2007
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New York: ONU, 2007
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