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Acordo Provisório Europeu Sobre Segurança Social à Excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência (STE nº 13), e Respectivo Protocolo Adicional. (STE nº 13 A)
Acordo

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Convenção Europeia de Assistência Social e Médica (STE nº 14), Protocolo Adicional (STE nº 14 A) e Anexos, II e III.
Convenção

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Tr. Multilaterais

Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários. (STE nº 15)
Convenção

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Tr. Multilaterais

Acordo Provisório Europeu Sobre os Regimes de Segurança Social Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, Respectivos Anexos I, II e III e Protocolo Adicional (STE nº 12) e (STE nº 12-A)
Acordo

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Tr. Multilaterais

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