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Acordo para o Exercício da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias
Acordo
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Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952
Convenção
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Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e a Guiné-Bissau
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Acordo por troca de notas entre Portugal e o Chile para a Concessão de Licenças de Radioamadores.
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Acordo entre Portugal e Espanha em Matéria de Concessão de Autorizações Recíprocas aos Radioamadores de Cada Um dos Países com Vista a Poderem Utilizar as Suas Estações de Rádio Num e Noutro País.
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Acordo Sobre os Requisitos Mínimos Para a Emissão e Validade de Cartas de Condução (APC).
Acordo
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Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Venezuela, Relativo à Concessão, em Base de Reciprocidade, de Autorização para os Radioamadores de Cada Um dos Países Poderem Operar Temporariamente com as Suas Estações de Rádio no Outro País.
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Acordo, por troca de notas, de 17 e 26 de Maio de 1965, entre Portugal e os Estados Unidos da América, Regulando a Concessão de Licenças Num dos Países a Radioamadores do Outro.
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Convenção sobre Trânsito Rodoviário, Seus Anexos, e Protocolo Relativo aos Países ou Territórios Actualmente Ocupados, Elaborados Pela Conferência das Nações Unidas Sobre os Transportes Rodoviários e os Transportes Automóveis.
Convenção
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Despacho nº 6/95 que dá tolerância de ponto no dia 28 de Fevereiro de 1995, 3ª feira de Carnaval
LISBOA, 09/02/95
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Legislação
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