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MOCO, Marcolino
Coimbra: Edições Almedina S.A., 2010
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ÁLVARES, Pedro
Lisboa: INA, 2004
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Carta Social Europeia (Revista). (STE nº 163)
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Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas. (STE nº 118)
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Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia. (STE nº 142)
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Protocolo Adicional à Carta Social Europeia. (STE nº 128)
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Carta Social Europeia. (STE nº 35)
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