NYRON - Bibliotecas . Arquivos . Museus by Wecul

1. 

Título: Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens. Tipo: Convenção Data Entrada: 21/06/2006

Tr. Multilaterais  
2. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde Data Entrada: 17/02/2005

Ac. Bilaterais  
3. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola Data Entrada: 08/04/1997

Ac. Bilaterais  
4. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique. Data Entrada: 24/10/1997

Ac. Bilaterais  
5. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e a Guiné-Bissau. Data Entrada: 16/10/1997

Ac. Bilaterais  
6. 

Título: Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe. Data Entrada: 03/11/1997

Ac. Bilaterais