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1. 

Título: Protocolo nº 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Introduzindo Alterações no Sistema de Controlo da Convenção. (STE nº 194) Tipo: Protocolo Data Entrada: 24/02/2006

Tr. Multilaterais  
2. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde Data Entrada: 17/02/2005

Ac. Bilaterais  
3. 

Título: Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. Data Entrada: 23/05/2003

Ac. Bilaterais  
4. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China Data Entrada: 25/03/2002

Ac. Bilaterais  
5. 

Título: Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas Data Entrada: 27/12/1999

Ac. Bilaterais  
6. 

Título: Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas Data Entrada: 13/03/2000

Ac. Bilaterais  
7. 

Título: Convenção entre Portugal e Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal Data Entrada: 13/03/2000

Ac. Bilaterais  
8. 

Título: Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o México Data Entrada: 30/06/1999

Ac. Bilaterais  
9. 

Título: Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o Brasil. Data Entrada: 17/07/1997

Ac. Bilaterais  
10. 

Título: Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e a Austrália. Data Entrada: 13/07/1997

Ac. Bilaterais