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Acordo entre Portugal e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas
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MARTINS, M. Rosário Oliveira
Lisboa: Alto Comissariado para as Migrações (ACM, IP), 2023
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ALITENSSI, Michel
[Saint-Macaire]: Memoring, Dep. Leg. 2021
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MARQUES, José Carlos e outros
Lisboa: Alto-Comissariado para as Migrações (ACM, IP), 2014
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FORJAZ, Jorge Eduardo de Abreu Pamplona, 1944-
Amadora: Dislivro Histórica, 2011
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Paris: OSCE
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MÓNICA, Maria Filomena
Lisboa: Tinta da China, 2009
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New York: ONU. Département des Affaires Économiques et Sociales, 2007
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MACHUQUEIRO, Pedro Urbano da Gama
Lisboa: Universidade Nova de Lisboa. Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, 2008-09-11
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