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Acordo entre Portugal e França sobre Transportes Rodoviários Internacionais e Protocolo Estabelecido em Virtude do Artigo 20º do Mesmo Acordo.
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Protocolo que Modifica Determinadas Disposições da Convenção do Conselho Internacional Para o Estudo do Mar.
Organização internacional
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Protocolo Adicional (Terceiro) ao Tratado de Amizade e Não Agressão entre Portugal e Espanha de 17 de Março de 1939.
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo entre Portugal e o Luxemburgo Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo.
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Protocolo Adicional às Convenções Internacionais Respeitantes ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e de Bagagens (CIV)
Protocolo
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Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais