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    Protocolo Estabelecido com Base no Nº 1 do Artigo 43º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que Altera o Artigo 2º e o Anexo Daquela Convenção.
    Protocolo
    26/02/2002
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Adicional Contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Transnacional Organizada.
    Protocolo
    07/01/2005
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
    Convenção
    06/04/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.
    Protocolo
    07/01/2005
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação Entre Portugal e a Rússia no Domínio do Combate à Criminalidade
    01/10/2001
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais