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    Protocolo Adicional à Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. (STE nº 167)
    Protocolo
    29/06/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e o Canadá
    19/05/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Estabelecida com Base no Nº 2, Alínea C), do Artigo K 3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta Contra a Corrupção em que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia.
    Convenção
    05/12/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    capa do livro
    BASSIOUNI, M. Cherif
    1997
    06/08/2013
    Monografias
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