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    Dados para exportação

    Regulamento do Processo para Execução do artº. 45º do Tratado de Amizade e Comércio de 1 de Dezembro de 1887
    18/09/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção de Extradição entre Portugal e os Estados Unidos da América.
    06/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais