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    Decreto-Lei nº 356/79 que explicita o alcance do artº 1º do Decreto-Lei nº 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração
    31/08/79
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 1469/2004 que aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (GSEAE) e da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários (DGAC) do MNE
    20/12/04
    20/12/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 414/2005 que aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação
    13/04/05
    13/04/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 123/75 que determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública
    11/03/05
    13/01/2006
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 427/89 que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
    07/12/89
    12/10/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 277/74 que determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições
    25/06/74
    13/01/2006
    Legislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2002, que estabelece medidas que visam o controlo de admissão na Administração Pública bem como a reavaliação das situações contratuais existentes
    18/05/02
    22/05/2002
    Legislação
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