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    Dados para exportação

    Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso nº 7357/99 (2ª série), tornando público que o Instituto da Cooperação Portuguesa pretende admitir, por requisição ou transferência dois auxiliares administrativos, com vínculo ao Estado.
    16/04/99
    21/04/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso nº 17250/98 (2ª série), de 3 de Novembro de 1998, tornando público que pretende admitir, por r
    03/11/98
    05/11/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 391/99, que determina que a Embaixada de Portugal em Bona seja transferida para Berlim e que seja criada a respectiva secção consular
    07/05/99
    10/05/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 53/2006 que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o aproveitamento racional
    07/12/06
    11/12/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 477/99, que define as condições em que se processará a transferência dos elementos do pessoal contratado ao serviço na Embaixada de Portugal em Bona para a Embaixada de Portugal em Berlim
    16/06/99
    17/06/1999
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 175/98 que regula a mobilidade entre os funcionários da administração local e da administração central
    02/07/98
    10/07/1998
    Legislação
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    Aviso nº 4018/2000, tornando público que o Instituto da Cooperação Portuguesa pretende admitir, por requisição ou transferência um tesoureiro
    02/03/00
    10/03/2000
    Legislação
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    Despacho nº 26211/2000 (2ª série) que delega no director do Departamento Geral de Administração competência para transferir ou afectar os funcionários do quadro do pessoal auxiliar colocado nos serviços internos
    27/12/00
    11/01/2001
    Legislação
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    Aviso nº 4626-D/2002 (2ª série) determinando a transferência do Embaixador de Portugal em Madrid para o Ministério dos Negócios Estrangeiros a partir de 6 de Abril de 2002
    05/04/02
    26/04/2002
    Legislação
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