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    Dados para exportação

    Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
    13/03/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o México
    30/06/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. (STE nº 167)
    Protocolo
    29/06/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. ( STE nº 112)
    Convenção
    29/07/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Secreta Entre o Principe Regente O Senhor Dom João e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Sobre a Transferencia Para o Brazil da Sede da Monarquia Portugueza, e Occupação Temporaria da Ilha da Madeira Pelas Tropas Britannicas
    24/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Anúncio nº 137/2003 (2ª série) publicitando o recrutamento, em regime de requisição ou com recurso à transferência, de funcionários com vínculo à administração pública central
    18/09/03
    18/09/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto A-288/88-XI que cria nos termos do artº 28 do Decreto-Lei nº 486/79 a Comissão para a Transferência do Património e Documentação
    24/01/89
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 10-A/80 que revoga o Decreto-Lei nº 502-E/79 de 22 de Dezembro e repõe em vigor o Decreto-Lei nº 356/79 de 31 de Agosto (transferências e exonerações)
    18/02/80
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução nº 167/81 que pronuncia-se pela não constitucionalidade do Decreto-Lei nº 356/79, de 31 de Agosto e do Decreto-Lei nº 10-A/80 de 18 de Fevereiro (designadamente no respeitante a actos de transferência e exonerações)
    01/08/81
    12/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação