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1. 

Título: Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre Portugal e o Perú Tipo: Tratado Data Entrada: 23/03/2012

Ac. Bilaterais  
2. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde Data Entrada: 17/02/2005

Ac. Bilaterais  
3. 

Título: Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182) Tipo: Protocolo Data Entrada: 17/01/2006

Tr. Multilaterais  
4. 

Título: Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. Data Entrada: 23/05/2003

Ac. Bilaterais  
5. 

Título: Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. Data Entrada: 22/07/2004

Ac. Bilaterais  
6. 

Título: Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas. Data Entrada: 22/07/2004

Ac. Bilaterais  
7. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China Data Entrada: 25/03/2002

Ac. Bilaterais  
8. 

Título: Acordo Sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais Entre o Governo de Portugal, Representado Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o Governo do Canadá, Representado Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio Externo e Pelo Ministério da Cidadania e da Imigração Data Entrada: 20/02/2001

Ac. Bilaterais  
9. 

Título: Protocolo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos de Portugal Data Entrada: 02/11/2000

Ac. Bilaterais  
10. 

Título: Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas Data Entrada: 27/12/1999

Ac. Bilaterais