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    Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
    Convenção
    06/04/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.
    Protocolo
    07/01/2005
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Adicional Contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Transnacional Organizada.
    Protocolo
    07/01/2005
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação Entre Portugal e a Rússia no Domínio do Combate à Criminalidade
    01/10/2001
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    27/12/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Penal Sobre a Corrupção. (STE nº 173)
    Convenção
    07/11/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção entre Portugal e Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
    13/03/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o México
    30/06/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba.
    Convenção
    05/07/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro
    COURTOIS, Stéphane e outros
    1998
    24/11/2014
    Monografias
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