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    Decreto-Lei nº 10-A/80 que revoga o Decreto-Lei nº 502-E/79 de 22 de Dezembro e repõe em vigor o Decreto-Lei nº 356/79 de 31 de Agosto (transferências e exonerações)
    18/02/80
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 45/2006 que altera o Decreto-Lei nº 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    24/02/06
    02/03/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução nº 167/81 que pronuncia-se pela não constitucionalidade do Decreto-Lei nº 356/79, de 31 de Agosto e do Decreto-Lei nº 10-A/80 de 18 de Fevereiro (designadamente no respeitante a actos de transferência e exonerações)
    01/08/81
    12/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 356/79 que explicita o alcance do artº 1º do Decreto-Lei nº 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração
    31/08/79
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação