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    Lei nº 34/91que altera artigos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Mecenato Social
    27/07/91
    15/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 258/86, de 28 de Agosto (designado habitualmente como "Lei do Mecenato"), que alterou
    28/08/86
    15/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 65/93, de 10 de Março, que revê o regime do Mecenato Cultural
    10/03/98
    15/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 74/99 que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo
    16/03/99
    08/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 258/86 que altera o artº 36º da Contribuição Industrial, artº 30º do Código do Imposto Complementar e o artº 7º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
    28/08/86
    24/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 458/2005 que reconhece que os donativos efectuados à TNT Express WorldWide (Por
    11/07/05
    12/07/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 26/2004 que aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato
    08/07/04
    08/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 13/2008 que aprova a declaração modelo nº 25 e respectivas instruções de preenchimento
    04/01/08
    11/01/2008
    Legislação
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