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    Lei nº 46/2003 que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro
    22/08/03
    27/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 267/77 que torna público o destacamento em Gabinetes
    02/07/77
    07/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto Regulamentar nº 68/80 que torna público o destacamento na Administração Local
    04/11/80
    07/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 165/82 que torna público o regime de destacamento
    10/05/82
    07/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 140/81 que torna público o regime de destacamento
    30/05/81
    07/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 453-A/87 que regula as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes da Administração Central, Regional ou Local na Direcção-Geral do Tesouro
    29/05/87
    12/10/1998
    Legislação
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    Lei nº 53/2006 que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o aproveitamento racional
    07/12/06
    11/12/2006
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 427/89 que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
    07/12/89
    12/10/1998
    Legislação
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