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Decreto-Lei nº 40/98, que define a duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelos centros regionais de segurança social para a área do rendimento mínimo garantido.
LISBOA, 27/02/98

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Legislação

Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
LISBOA, 27/08/03

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Legislação

Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
LISBOA, 29/07/04

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Legislação

Lei nº 9/2006 que altera o Código do Trabalho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
LISBOA, 20/03/06

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Legislação

Lei nº 23/2004 que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
LISBOA, 22/06/04

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Legislação

Acórdão nº 155/2004 que se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do nº 5 do artigo 7º e do nº 3 do artigo 8º do Decreto da Assembleia da República nº 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Função Pública)
LISBOA, 22/04/04

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Legislação

Decreto-Lei nº 169/2006 que altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídic
LISBOA, 17/08/06

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Legislação

Aviso nº 4704-B/2006 (2ª série) publicando a extinção de comissões de serviço de diversos conselheir
LISBOA, 13/04/06

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Legislação

Portaria nº 161/99 (2ª série) que homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem
LISBOA, 23/02/99

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Legislação

Despacho nº 18396/2007 que autoriza, com carácter excepcional o descongelamento para a celebração de
LISBOA, 17/08/07

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