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Despacho 156/95 tornando público a delegação de competências do Secretário Geral no Director de Departamento Geral de Administração
LISBOA, 19/12/95
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Despacho nº 3899/2001 (2ª série) que delega no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr.
LISBOA, 23/02/01
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Decreto-Lei nº 75/98 que permite aos cônsules honorários a prática de determinados actos de protecção consular
LISBOA, 27/03/98
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Despacho nº 21812/2006 onde o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Silva Braga, delega competências no chefe do seu Gabinete, conselheiro de embaixada Simeão Pinto de Mesquita
LISBOA, 27/10/06
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Despacho nº 11797/97, que delega no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, embaixador Pedro José Ribeiro de Menezes, com faculdade de subdelegar, a competência para a concessão de passaporte especial
LISBOA, 27/11/97
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Despacho que delega no chefe de repartição a competência para autorizar despesas até 500.000$00
LISBOA, 18/07/96
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Despacho de delegação para autorizar contracção de encargos liquidáveis em moeda estrangeira
LISBOA, 29/05/87
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Decreto-Lei nº 44-D/86 que estabelece as atribuições e competências da Auditoria Jurídica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 07/03/86
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Despacho nº 14423/2002 (2ª série) tornando público a delegação e subdelegação no subdirector-geral licenciado Fernando Simões Bento as competências que foram delegados no director-geral
LISBOA, 26/06/02
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Despacho nº 6308/99 (2ª série), do Ministro dos Negócios Estrangeiros delegando competências no Secretário-Geral do Ministério
LISBOA, 29/03/99
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