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    Capa do Livro

    2012
    22/11/2012
    Monografias
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    Capa do livro

    2006
    20/05/2009
    Monografias
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    Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992
    Protocolo
    31/01/2005
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Rússia Para a Prevenção de Incidentes no Mar, Fora das Águas Territoriais
    29/04/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado Entre Portugal e Espanha Para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga
    10/02/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Resolução A/RES/52/27 que adopta o Acordo [de Sede] Relativo às Relações entre a Organização das Nações Unidas e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.
    Resolução
    15/11/2000
    Tr. Multilaterais
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    Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e da Populações de Peixes Altamente Migradores
    Acordo
    09/02/2001
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    Acordo Relativo ao Tráfico Ilicíto por Mar, Implementando o Artigo 17 da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.
    Acordo
    12/05/1997
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    Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
    Acordo
    22/04/1998
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    Acordo Internacional Sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar, Adoptado Pela Conferência da FAO na Sua 27ª Sessão.
    Acordo
    22/05/1997
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