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    Dados para exportação
    Capa do livro
    BORRELL FONTELLES, Josep
    2019
    02/07/2019
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    MonografiasMonografias

    Protocolo Adicional Entre Portugal e Espanha Sobre Ajuda Mútua Nas Zonas Fronteiriças,
    Adotado nos Termos do Artigo 8º do Protocolo Entre Portugal e Espanha Sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua De Proteção Civil
    Protocolo
    03/09/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre Portugal e Espanha
    Acordo
    03/01/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    CORDEIRO, Ana Paula Menezes
    Dep. Leg. 2018
    03/01/2019
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    MonografiasMonografias

    Tratado entre Portugal e Espanha Através do Qual se Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de Ambos os Rios
    Tratado
    14/05/2018
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do periódico

    2017
    12/10/2017
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos