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    Acordo Entre Portugal e a Áustria Sobre Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie de Saúde
    31/05/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Emendas aos Artºs. 24º e 25º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, Adoptadas em Genebra em 1998, no Decurso da 51ª Sessão da Assembleia Mundial da Saúde
    Emendas
    18/11/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais