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    Tratado Entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde
    Tratado
    04/08/2009
    Ac. Bilaterais
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    2006
    09/07/2008
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    FRANÇA, António Pinto da
    2006
    30/07/2008
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