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    Dados para exportação

    Decreto-Lei nº 346/99 que altera o Decreto-Lei nº 357/93, de 14 de Outubro, na parte relativa à data relevante para efeitos de determinação da carreira e categoria de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa
    27/08/99
    31/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 535/99, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime de colocação dos funcionários integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação
    13/12/99
    15/12/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 63-A/2007 que aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)
    03/05/07
    04/05/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação