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    Acordo Sobre a Assistência e a Cooperação no Domínio da Proteção Civil
    Acordo
    15/01/2018
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    2009
    16/09/2011
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    Capa do livro

    2007
    29/04/2008
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2007 que aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) da República Portuguesa
    19/03/07
    19/03/2007
    Legislação
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