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    2009
    11/12/2009
    Analíticos
    AnalíticosAnalíticos

    Decreto-Lei nº 194/2005 que fixa as condições de funcionamneto e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
    07/11/05
    07/11/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005 que determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia
    04/08/05
    04/08/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação