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    Despacho nº 16633/2005 (2ª série) que determina que a revista "Negócios estrangeiros" é da responsabilidade do Instituto Diplomático, bem como a colecção "Biblioteca diplomática"
    02/08/05
    02/08/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 6/2005, que estabelece o regime do porte pago para as publicações periódicas
    06/01/05
    06/01/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 98/2007 que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas
    02/04/07
    02/04/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação