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    Decreto-Lei nº 200/2006 que estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
    25/10/06
    25/10/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 53/2006 que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o aproveitamento racional
    07/12/06
    11/12/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 51/2005 que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública
    30/08/05
    31/08/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 194/2005 que fixa as condições de funcionamneto e financiamento da comissão técnica e dos grupos de trabalho previstos no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
    07/11/05
    07/11/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 487/2006 que cria o Grupo de Coordenação da Acção Cultural Externa (GCACE)
    20/06/06
    20/06/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 96/2003 que nomeia o encarregado de missão para o acompanhamen
    30/07/2003
    31/07/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 95/2003, que aprova as linhas de orientação da reforma da Administração Pública
    30/07/2003
    31/07/2003
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 265/88 que reestrutura as carreiras técnicas superior e técnica
    28/07/88
    12/10/1998
    Legislação
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    Portaria nº 509-A/2004 que aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho
    14/05/04
    17/05/2004
    Legislação
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