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    Dados para exportação

    Protocolo Estabelecido ao Abrigo do Artº 34º do Tratado da União Europeia que Altera, no que se Refere à Criação de um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
    Protocolo
    06/08/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Sobre o Cibercrime
    Convenção
    21/09/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
    25/03/2002
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 295/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 294/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 1/2000 que autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.
    16/03/00
    22/03/2000
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 161/99 (2ª série) que homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem
    23/02/99
    02/08/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação