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    Acordo Técnico-Militar entre as Forças Internacionais de Segurança (KFOR) e os Governos da República Federal da Jugoslávia e da República da Sérvia (=Military Technical Agreement between the International Security Force "KFOR" and the Governments of the Federal Republic of Yugoslavia and the Republic of Serbia)
    Acordo
    22/12/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Portaria nº 566/99, que autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão a missão das Forças Armadas Portuguesas na força militar para o Kosovo (KFOR)
    28/07/99
    29/07/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação