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    Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, Sobre a Segurança na Utilização do Amianto
    Convenção
    09/12/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 28/87 que limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham
    14/01/87
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 1049/93 que estabelece as normas relativas à descarga das águas residuais aplicáveis a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento do amianto
    19/10/93
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação