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    Capa do livro

    2008
    24/03/2011
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos
    Convenção
    22/01/2008
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Capa do livro
    PRIMO, Natasha
    2003
    09/03/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
    23/08/03
    28/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação