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    Decreto-Lei nº 102/82 que transfere para a ADSE a competência do Quadro Geral de Adidos em matéria de assistência na doença aos seus agentes que tenham sido ou venham a ser desligados do serviço para efeitos de aposentação
    08/04/82
    06/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 663/88 que aprova o novo boletim de inscrição na Direcção Geral de Protecção Social aos funcionários e agentes da Administração Pública e o boletim de alteração para funcionários e agentes e seus familiares
    01/10/88
    06/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto A-35/87-X que torna público os termos em que é comparticipado o fornecimento de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE
    02/05/87
    06/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 668/75 que define as normas sobre o cálculo das pensões devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais
    24/11/75
    06/10/1998
    Legislação
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    Despacho de 19 de Maio de 1988 que torna público a comparticipação em medicamentos manipulados, quando adquiridos na farmácia
    21/06/88
    06/10/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 182/96 que cria um conselho consultivo junto da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
    26/09/96
    06/10/1998
    Legislação
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    Despacho conjunto sobre a Identificação informatizada dos médicos prescritores de medicamentos através do uso de etiquetas com código de barras identificadoras do referido médico prescritor
    26/10/88
    06/10/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 183-L/80 que institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE
    09/06/80
    06/10/1998
    Legislação
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    Despacho Normativo nº 237/80 que define para efeitos de inscrição na ADSE, ascendentes do funcionário ou agente
    11/08/80
    06/10/1998
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    Decreto-Lei nº 394/80 que transfere para a assistência na doença aos servidores de Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço
    25/09/80
    06/10/1998
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