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    Decreto nº 197/76 que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação
    18/03/76
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto nº 214/75 que altera a redacção de vários artigos do Conselho do Ministério, abonos de residência e deslocações
    24/04/75
    05/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
    24/02/94
    23/10/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 640/74 que altera a redacção do artigo 33º do Decreto-Lei nº 47331 e revoga o Decreto-Lei nº 1/70 de 2 de Janeiro
    20/11/74
    05/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 42/96 que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
    07/05/96
    01/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 100/75 que altera o artª 3 do Decreto-Lei nº 48360 de 29 de Abril de 1968 sobre a Missão Permanente em Genebra
    03/03/75
    05/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 29319 que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    30/12/38
    28/03/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 329/97, de 27 de Novembro, que altera o Art.º 6º do Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fe
    27/11/97
    04/12/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 649/75 que altera várias disposições ao Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    18/11/75
    05/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação