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    Decreto-Lei nº 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
    24/02/94
    23/10/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 29319 que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    30/12/38
    28/03/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 457/2001 que aprova o Regulamento do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático do Instituto Diplomático
    08/05/01
    23/05/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 308/74 que introduz alterações na redacção do Decreto-Lei nº 47331 de 23 de Novembro de 1966, que alterou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    06/07/74
    05/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso nº 4782/99, tornando público o Regulamento do horário de trabalho do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    11/03/99
    12/03/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto nº 47478, de 31 de Dezembro de 1966, que aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    31/12/66
    05/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto nº 29970, de 13 de Outubro de 1939, que aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    13/10/39
    28/03/2003
    Legislação
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    Despacho nº 26211/2000 (2ª série) que delega no director do Departamento Geral de Administração competência para transferir ou afectar os funcionários do quadro do pessoal auxiliar colocado nos serviços internos
    27/12/00
    11/01/2001
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 529/85 que aprova a nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) contendo em anexo a lista das missões diplomáticas, secções consulares e consulados de carreira
    31/12/85
    23/06/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros
    23/11/66
    05/08/1998
    Legislação
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