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    Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
    Convenção
    21/06/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    MULLER, Kurt
    1964
    23/11/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    MonografiasMonografias

    Decreto-Lei nº 296/99, que cria delegações para a cooperação junto das missões diplomáticas portuguesas
    04/08/99
    08/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 580/97 que fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
    01/08/97
    04/08/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 430/99 que altera o Decreto-Lei nº 53/94 de 24 de Fevereiro que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
    22/10/99
    29/10/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 38728 que cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada de DELNATO
    24/04/52
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 235/99, de 25 de Junho, que altera o Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
    25/06/99
    30/06/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 585/98 que determina que seja aumentado de um funcionário diplomático com a categoria de conselheiro de embaixada, o quadro da base principal da delegação portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês
    21/08/98
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 136/83 que altera o mapa do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto da EFTA-GATT
    05/02/83
    23/06/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação