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    Dados para exportação

    Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
    Tratado
    11/08/2015
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Ucrânia Sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho em Portugal
    16/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e a Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais e Respectivo Protocolo
    20/05/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Roménia Sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos Para a Prestação de Trabalho em Portugal
    06/09/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Entre os Governadores do Reino de Portugal e dos Algarves, em Nome de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, e o Conselho de Regencia de Hespanha e Indias, em Nome de Sua Magestade Catholica Dom Fernando VII, Sobre o Recrutamento dos Subditos de Ambas as Nações
    27/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho, que altera o Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro (=constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)
    17/07/98
    20/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 234-B/98, que altera o regime de recrutamento de pessoal especializado da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
    28/07/98
    05/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 133/85 que revê as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e forma de provimento do pessoal especializado do MNE
    02/05/85
    13/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Anúncio nº 137/2003 (2ª série) publicitando o recrutamento, em regime de requisição ou com recurso à transferência, de funcionários com vínculo à administração pública central
    18/09/03
    18/09/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho normativo nº 370/80 que esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei nº 180/80 de 3 de Junho e do Decreto nº 288/80, de 16 de Agosto
    06/12/80
    12/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação