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    Convenção Sobre a Adesão da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, à Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
    Convenção
    12/12/2006
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    Protocolo Elaborado com Base no nº 1 do Artigo 43º da Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que Altera essa Convenção.
    Protocolo
    19/12/2006
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    Protocolo que Altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL dos Membros dos Seus Orgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes.
    Protocolo
    19/12/2006
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    Tratado de Nice Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados Incluindo os Protocolos, a Acta Final e as Respectivas Declarações.
    Tratado
    20/12/2001
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    Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia, da Suécia à Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, Aberta à Assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, Bem Como ao Primeiro e Segundo Protocolos, Relativos à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça
    Convenção
    07/07/1999
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    Protocolo Estabelecido Com Base no Artigo K 3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial Pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias.
    Protocolo
    10/01/2001
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    Protocolo, Estabelecido com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial Pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
    Protocolo
    23/04/1999
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    Protocolo Estabelecido com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial Pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).
    Protocolo
    17/12/1998
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    Convenção Fundamentada no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).
    Convenção
    25/09/1997
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