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    Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
    Convenção
    21/06/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Sobre Prevenção e Repressão de Crimes Contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
    Convenção
    30/06/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Resolução do Conselho de Ministros nº 91/98, associando Portugal às comemorações do Ano Internaciona
    14/07/98
    15/07/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação