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Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.
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+Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
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Protocolo de Cooperação Entre Portugal e o Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, Para o Estabelecimento de um Plano de Formação de Técnicos
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Acordo de Cooperação Entre Portugal e o Paraguai para a Luta Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos.
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Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
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Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo.
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Convénio entre Portugal e o Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Percussores e Produtos Químicos Essenciais
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Acordo entre Portugal e Cuba Sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
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Tratado Entre Portugal e Espanha Para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga
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Convénio Sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas Entre Portugal e Argentina.
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