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    Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
    Convenção
    22/11/2010
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e São Tomé e Príncipe
    21/12/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e São Tomé e Príncipe
    09/11/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
    07/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Dinamarca de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas Com a Concessão de Prestação em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos
    19/03/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal e a Guiné-Bissau
    17/08/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Código Ibero-Americano de Segurança Social e os Seus Protocolos Primeiro e Segundo
    Código
    09/05/2000
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
    22/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre Portugal e o Brasil.
    17/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Complementar entre Portugal e Espanha Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
    01/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais