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    Capa do livro

    2014
    15/10/2014
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Europeia sobre Nacionalidade. (STE nº 166)
    Convenção
    04/03/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
    08/04/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    MonografiasMonografias

    Acordo de Denúncia, por troca de notas, entre Portugal e Espanha, do Acordo, por troca de notas, de 24 de Abril e 29 de Julho de 1897, sobre Naturalização.
    04/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    03/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde.
    21/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
    17/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais