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    MARQUES, Miguel
    2018
    08/02/2019
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    Capa do periódico

    2013
    26/09/2017
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    Capa do periódico

    2013
    27/09/2017
    Periódicos
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    Convenção, Elaborada com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
    Convenção
    23/04/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo de Cooperação entre Portugal e Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária.
    Protocolo
    24/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre Portugal e Moçambique.
    Protocolo
    24/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa.
    Acordo
    31/05/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção entre Portugal e o Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.
    20/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais