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    Acordo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre Cobrança de Alimentos
    26/01/2001
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    04/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre Portugal e Cabo Verde.
    23/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção (nº XXIII) Sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.
    Convenção
    29/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção (nº XXIV) Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.
    Convenção
    29/08/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção (nº IX) Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
    Convenção
    15/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção (nº VIII) Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
    Convenção
    30/09/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.
    Convenção
    29/04/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Tratado de Mutua Alliança Entre El-Rei O Senhor Dom Pedro II e D. Filippe V Rei de Hespanha, Pelo Qual o Primeiro se Obriga a Garantir o Testamento D'El-Rei D. Carlos II No Tocante á Successão do Segundo dos Ditos Monarchas á Monarchia de Hespanha
    23/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais