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    Acordo Entre Portugal e as Nações Unidas Sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
    Acordo
    24/09/2008
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado Entre Portugal e a China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    Tratado
    04/05/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas Entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
    Convenção
    19/02/2009
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
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