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Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia.
Convenção
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Tr. Multilaterais
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VIDAL, Gore
[Chicago]: Odonian Press, [2000]
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Lisboa: Instituto Nacional de Administração, 2000
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Coimbra: Almedina, 1999
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Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
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Ac. Bilaterais
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Capa do livro
MODORO, Raúl
Lisboa: Editorial Notícias, 1997
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Monografias
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MOREIRA, Adriano
Coimbra: Almedina, 1996
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Capa do livro
MINC, Alain
Paris: Plon, 1994
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Capa do livro
DRAGNICH, Alex N.
Vendas Novas: Bertrand, 1993
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MALTEZ, José Adelino
Lisboa: Academia Internacional da Cultura Portuguesa, 1991
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Monografias
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